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Tribunal do trabalho: quando recorrer e quais os direitos?

Fica a saber em que situações podes recorrer ao Tribunal do Trabalho para proteger os teus direitos e interesses
Tribunal do trabalho: direitos do trabalhador
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Já terás certamente ouvido falar no Tribunal do Trabalho, mas não sabes o que é ou quando deves recorrer a esta instituição? Embora seja comum falarmos sobre ele, pouco parecemos conhecer sobre uma das principais entidades do nosso país que pode ser uma mais-valia na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Tribunal do Trabalho em Portugal é a entidade jurídica responsável pela resolução de conflitos do ambiente laboral, sendo fulcral na preservação dos direitos dos trabalhadores e na aplicação das leis respetivas. Neste artigo, vamos explicar para que serve o Tribunal do Trabalho e percebem como se  cumprem os direitos do trabalhador.

Para que serve o Tribunal do Trabalho em Portugal?

Nos últimos anos, devido ao aumento da inflação, à crise provocada pela pandemia e até à invasão da Ucrânia pela Rússia, têm-se verificado alguma instabilidade profissional em diferentes setores. São comuns os despedimentos, greves, além de outras situações inesperadas em que os direitos dos trabalhadores não são, de todo, respeitados.

Quando isso acontece, os trabalhadores podem e devem denunciá-lo à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Autoridade para as Condições do Trabalho ou à ACT – Autoridade das Condições do Trabalho. Caso não exista qualquer acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, o Tribunal do Trabalho ficará responsável por encontrar uma solução para o conflito.

Atenção, porque existem diversos tribunais especializados na resolução de conflitos laborais no nosso país, sendo conveniente contactar aquele que dizer respeito à tua zona de residência ou do local onde se encontra sediada a entidade empregadora.

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Em que situações se deve recorrer ao Tribunal do Trabalho?

As situações nas quais os trabalhadores podem recorrer ao Tribunal do Trabalho são variadas e são determinadas de acordo com o Código do Trabalho. Entre elas destacam-se:

  • Incumprimento das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho;
  • Atos que atentam contra a dignidade do trabalhador;
  • Diferenças nas condições de trabalho, assim como discrepâncias salariais;
  • Trabalho em ambientes inadequados;
  • Emprego não declarado ou uso dos falsos “recibos verdes”;
  • Riscos psicossociais no ambiente laboral;
  • Recusa de concessão de folgas ou férias;
  • Impedimento do apoio à família;
  • Uso de substâncias perigosas no local de trabalho;
  • Práticas de bullying no local de trabalho;
  • Ofertas de acordos que não estão em conformidade com a lei;
  • Exploração de trabalho infantil;
  • Assédio no ambiente de trabalho;
  • Despedimento injustificado.

Não te preocupes porque independentemente da situação que queiras denunciar ao Tribunal do Trabalho, está assegurada a confidencialidade da denúncia.

Como apresentar queixa no Tribunal do Trabalho?

Tribunal do trabalho
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Caso conheças alguma das situações descritas anteriormente, poderás apresentar queixa no Tribunal do Trabalho através da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Podes solicitar uma intervenção dos inspetores da ACT no local de trabalho por telefone, presencialmente ou através do preenchimento de um formulário online. Aqui,  bastará entrar no portal da Autoridade para as Condições do Trabalhofazer o login (via autenticação.gov ou com o número de identificação fiscal) e preencher o formulário respetivo, que pode ser um:

– Pedido de intervenção inspetiva;

– Pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual;

– Pedido de verificação de condições para teletrabalho.

Por telefone poderás contactar o número 300 069 300, de segunda a sexta-feira entre as 9h30 e as 12h30 e das 14h00 até às 17h30. Caso decidas entregar o formulário presencialmente, poderás fazê-lo no serviço da ACT competente à morada do teu local de trabalho.

Queixa no Tribunal do Trabalho: quanto custa?

Apresentar uma queixa no Tribunal do Trabalho é completamente gratuito. Além disso, convém frisar que qualquer que seja a queixa que chegue à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou à CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Autoridade estará preservado o sigilo e anonimato da denúncia.

Quanto tempo demora um processo no Tribunal de Trabalho em Portugal?

acordo entre trabalhador e grupo da entidade patronal
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Não há um prazo fixo obrigatório para que uma ação seja decidida relativamente a um processo no Tribunal do Trabalho. Alguns casos são resolvidos de uma maneira muito célere, enquanto outros podem levar meses ou até alguns anos a serem concluídos.

Podemos considerar, por exemplo, alguns fatores que tendem aa afetar a duração de um processo no Tribunal de Trabalho em Portugal:

  • Complexidade do caso: as denúncias mais alarmantes podem originar casos extremamente complexos, de difícil resolução, que podem tardar mais tempo a serem resolvidos;
  • Recursos disponíveis e volume de trabalho: a disponibilidade de juízes, funcionários e recursos no tribunal para responder a uma determinada situação também podem influenciar o tempo que um processo leva para ser concluído. Podem existir atrasos, sobretudo quando o número de casos pendentes é algo alto;
  • Acordo: quando as partes envolvidas atingirem um acordo antes do julgamento, o processo pode ser mais rápido. No entanto, a negociação de acordos tende a tardar algum tempo.

Poderás contactar algum advogado ou o Tribunal do Trabalho e tentar perceber qual o tempo de resposta para o processo, mesmo tendo consciência que a data fornecida poderá ser apenas uma estimativa e não a data final.

Fonte: https://www.idealista.pt/news/financas/mercado-laboral/2023/10/27/59538-tribunal-do-trabalho-quando-recorrer-e-quais-os-direitos

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