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O que têm de fazer os proprietários para poder aumentar a renda de uma casa

Num momento em que o mercado de arrendamento está em alta, há falta de oferta para a procura e os preços estão elevados, a questão da atualização das rendas salta para a ordem do dia. Mas para poder fazê-lo os proprietários dos imóveis arrendados têm de respeitar determinados procedimentos legais, que hoje explicamos neste artigo. Também aos inquilinos convém estar informados, de forma a saber se os seus senhorios estão a atuar como manda a lei, quando querem cobrar mais.

Esta semana o consultório jurídico debruça-se assim sobre um tema atual, que resulta de uma questão feita por uma leitora: “tenho o meu apartamento arrendado e queria aumentar a renda. Como poderei proceder à atualização?”

Consultório Jurídico de Imobiliário do idealista/news é assegurado pela Sociedade de Advogados BAS, tendo o presente texto sido redigido na sequência de várias questões colocadas pelos leitores.

Envia a tua questão por email para: redaccao@idealista.com*. Este consultório não tem capacidade para responder individualmente a todas as questões que nos chegam, mas assumimos o compromisso de responder ao máximo, selecionando e agrupando as mesmas por temas**. 

A pergunta que nos foi dirigida revela elevada pertinência e merece uma análise cuidada daquela que é a letra da lei. Acerca do tema em questão, este consultório remete para o artigo 1077.º do Código Civil. A primeira ideia que deverá ser retida é a da primazia da vontade das partes, isto é, a prevalência da estipulação contratual da possibilidade e regime de atualização das rendas por parte dos senhorios. Mas impõe-se a resposta a uma pergunta óbvia:

Então e se no contrato de arrendamento as partes nada estipularam?

Por aplicação do mesmo artigo, igualmente deverão ser retidos os seguintes pontos:

  • A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes vigentes.
  • A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início do contrato e as seguintes, de forma sucessiva, um ano após a atualização anterior.
  • O senhorio deve comunicar ao inquilino, por escrito e com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.
  • A não atualização das rendas prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

É este último ponto que tende a levantar mais dúvidas. Imagine-se o seguinte caso:

Contrato de Arrendamento iniciado em janeiro de 2018, com uma renda mensal de 100 Euros;

Tendo tido essa possibilidade, o senhorio não atualizou a renda em 2019, por aplicação do devido coeficiente, que por simplicidade de análise, aqui se considera em 1.2.

Em consequência, o inquilino pagou os 100 Euros mensais em todos os meses contratualmente previstos.

O senhorio pretende atualizar a renda para o ano de 2020, cujo coeficiente se verifica em 1.1.

De que forma é que o senhorio poderá calcular a atualização em função dos coeficientes aqui considerados, tendo presente o ponto 4. acima mencionado?

  • Hipótese A: A renda atualizada projetada para o ano 2020 deverá obedecer apenas e só à aplicação do coeficiente fixado para o mesmo ano do seguinte modo (100 Eur x 1.1 = 110 Eur).
  • Hipótese B: A renda atualizada projetada para o mesmo ano poderá ser efetuada, por aplicação do coeficiente fixado para o mesmo ano (2020) sobre o valor da renda que se teria verificado, caso o senhorio tivesse atualizado a renda no ano anterior (2019), do seguinte modo e em duas operações:
  • B.1. 100 Eur x 1.2 = 120 Eur
  • B.2. 120 Eur x 1.1 = 132 Eur.

De facto, atenta a letra da lei, parece que o resultado apresentado na operação B.2. é perfeitamente legítimo e corresponde a uma faculdade que é conferida por lei ao senhorio, traduzindo-se numa correta atualização em função das variações sucessivas das taxas de inflação previstas (índice de preços do consumidor, sem habitação).

Não esquecer que a letra da lei permite que as operações possam ser efetuadas até ao limite de três coeficientes anteriores. Isto é, no caso anterior, se o contrato de arrendamento tivesse início em 2016 e caso o senhorio não tivesse atualizado a renda para o ano de 2017, poderia recalcular a atualização da renda para o ano de 2020 influindo nas operações o cálculo da atualização da renda para o ano de 2017, de acordo com o respetivo coeficiente, conforme acima explicado.

Para o leitor mais curioso, remete o consultório para o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 6 de dezembro de 2010 (Proc. n.º 2208/09), onde estas questões se discutiram, embora com contornos mais complexos.

Os coeficientes para a atualização das rendas poderão ser encontrados aqui.

O presente comentário naturalmente não incide sobre outras medidas que poderão ser tomadas pelos senhorios, nos termos gerais, como a oposição à renovação, já analisada noutras respostas desta rubrica.

Fonte ImoLeite: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/10/10/41139-o-que-tem-de-fazer-os-proprietarios-para-poder-aumentar-a-renda-de-uma-casa (12.10.2019)

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