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Quando se compra ou vende casa em Portugal, existem documentos que são absolutamente obrigatórios — e a licença de habitação é um dos mais importantes. Apesar de muitos ouvirem falar dela, nem sempre fica claro o que significa e porque pode ser um obstáculo numa transação imobiliária.

O que é a licença de habitação?

A licença de habitação é o documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que a construção ou reconstrução de um imóvel cumpre todos os requisitos legais e técnicos para ser habitado. Em termos simples: é a garantia de que a casa foi construída segundo o projeto aprovado e que respeita normas de segurança, salubridade e conforto.

Sem esta licença, a casa não pode ser legalmente utilizada para habitação, mesmo que esteja pronta e equipada para ser habitada.

Quando é exigida?

Sempre que exista uma compra e venda de imóvel para habitação, a licença deve constar no processo. O notário ou o solicitador encarregado da escritura vai solicitar este documento.
Se o vendedor não a apresentar, a escritura pode não avançar.

Existem, no entanto, exceções: imóveis construídos antes de 1951 não precisam de licença de utilização, uma vez que, à data, a lei não previa esta obrigação. Nestes casos, deve ser apresentada uma certidão camarária que comprove a antiguidade.

Porque pode travar uma venda?

Muitas casas antigas ou resultantes de ampliações e obras não licenciadas enfrentam este problema.
As situações mais comuns são:

• Obras feitas sem autorização da Câmara (ex.: anexos, marquises, alterações na estrutura).

• Projetos que não foram concluídos segundo o plano aprovado.

• Imóveis inacabados ou que nunca chegaram a pedir a licença.

Nestes casos, sem licença válida, o banco também pode recusar conceder crédito habitação ao comprador, tornando a venda praticamente impossível.

Como resolver a falta da licença?

Se a casa não tem licença de habitação, o proprietário deve regularizar a situação junto da Câmara Municipal, o que pode envolver:

• Pedido de legalização das obras feitas.

• Apresentação de um novo projeto de arquitetura.

• Pagamento de taxas camarárias.

Este processo pode ser moroso e dispendioso, mas é fundamental para garantir a venda do imóvel sem entraves.

Conclusão

A licença de habitação é mais do que “apenas mais um papel”: é a certidão de que a casa cumpre os requisitos legais para ser habitada. A sua ausência pode bloquear vendas, atrasar processos e afastar potenciais compradores.
Se pensa vender, verifique antecipadamente se o seu imóvel tem a documentação em ordem. Se está a comprar, certifique-se de que este documento faz parte do processo — pode poupar-lhe muitos problemas no futuro.