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IMI para prédios devolutos em zonas de pressão entra hoje em vigor

Entra hoje em vigor, dia 21 de maio de 2019, a nova lei que determina o agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. O decreto-lei, aprovado pelo Governo em fevereiro e promulgado no início de maio, foi publicado em Diário da República esta terça-feira. Desta forma, os municípios têm liberdade para decidir se quiserem penalizar os proprietários com imóveis abandonados ou em mau estado, localizados em zonas de forte densidade urbanística. As faturas mais pesadas podem começar a chegar já a partir do próximo ano.

No caso dos prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, “as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%”, segundo determina o diploma.

Para isso, é criado o conceito de zona de pressão urbanística, que consiste em zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado.

Por outro lado, as autarquias passam a ter “um poder acrescido e mais célere” também no que respeita à execução de obras coercivas” em prédios devolutos e em mau estado. Se não houver o reembolsado por parte dos proprietários relativamente às obras, a autarquia pode “arrendar de forma forçada até ser ressarcida daquilo que é o valor em dívida pelas próprias obras”.

“Em conclusão, disponibiliza-se aos municípios um instrumento complementar aos restantes já criados com vista ao aumento da oferta habitacional e à regulação do mercado de habitação, mediante a penalização da não disponibilização dos recursos construídos existentes”, é referido no decreto-lei.

Fonte ImoLeite: https://bit.ly/2LYJaTq (22.05.2019)

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