Governo aprova medidas de apoio à compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos
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Novo Pacote de Medidas para a Juventude em Portugal: Saiba Mais
No dia 23 de maio, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas destinado à juventude, intitulado “Tens Futuro em Portugal”. Este pacote inclui isenções fiscais, garantias públicas para crédito à habitação e ações de apoio ao alojamento estudantil, entre outras.
Isenções Fiscais
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS): Jovens até aos 35 anos que adquiram um imóvel para habitação própria e permanente podem beneficiar de isenção de IMT e IS. Esta isenção aplica-se a imóveis até ao 4.º escalão do IMT (316.272 euros). Para imóveis com valores entre 316.272 euros e 633.453 euros, existe uma isenção parcial. Imóveis acima deste valor não beneficiam de isenção.
Compensação para Municípios: Para compensar a perda de receita fiscal, será implementado um mecanismo específico.
Impacto Financeiro: A poupança para os jovens pode variar entre 5.578 euros para imóveis de 200 mil euros, 9.478 euros para imóveis de 250 mil euros e 14.686 euros para imóveis de 350 mil euros a 450 mil euros. O impacto orçamental anual estimado é de 100 milhões de euros.
Garantia Pública para Crédito à Habitação
Criação de Garantia Pública: Um decreto-lei aprova a criação de uma garantia pública até 15% do valor da transação para imóveis até 450 mil euros. Esta garantia visa facilitar a concessão de crédito à primeira habitação própria e permanente para jovens até 35 anos.
Condições para a Garantia:
- Mutuários entre 18 e 35 anos, com domicílio fiscal em Portugal e rendimentos até ao 8.º escalão do IRS.
- Não ser proprietário de outro imóvel habitacional.
- Valor da transação não exceder 450 mil euros.
- Garantia pública não ultrapassar 15% do valor da transação.
Plano de Emergência para Alojamento Estudantil
Reforço da Oferta: Protocolos com a Movijovem e INATEL adicionarão 709 camas nos concelhos com Instituições de Ensino Superior (IES). O impacto financeiro é de 900 mil euros em 2024 e 2,6 milhões de euros em 2025.
Linha de Financiamento: Será criada uma linha de financiamento para as IES reforçarem camas em residências estudantis. O impacto financeiro é de 1,9 milhões de euros em 2024 e 5,5 milhões de euros em 2025.
Apoio ao Alojamento: Metade do valor do complemento de alojamento será atribuído a estudantes deslocados com rendimentos familiares entre 23 e 28 IAS (509,26 euros). Esta medida deverá abranger mais de 13 mil estudantes não bolseiros, com um impacto financeiro de 12,7 milhões de euros em 2024 e 31,8 milhões de euros em 2025.
Alargamento do Programa Porta 65 Jovem
Mudanças no Programa:
- Aumento da dotação orçamental.
- Eliminação da renda máxima como fator de exclusão.
- Possibilidade de candidaturas antes da celebração do contrato de arrendamento.
- Redução do número de meses de recibos de vencimento necessários para a candidatura.
Processo de Candidatura: O jovem pode candidatar-se ao apoio antes de procurar uma habitação, entregando posteriormente o contrato de arrendamento. O ciclo de candidatura será mensal, priorizando quem mais necessita.
Reforço Orçamental: O reforço orçamental do programa será de 16 milhões de euros em 2024 e 26 milhões de euros em 2025.
Implementação
Entrada em Vigor: As medidas fiscais e a garantia pública entram em vigor a 1 de agosto, com a regulamentação a ser aprovada no prazo de 60 dias. As medidas de alojamento estudantil entram em vigor no ano letivo 2024/25 (a partir de setembro). O alargamento do Programa Porta 65 Jovem entra em vigor a 1 de setembro.
Fonte: https://imojuris.vidaimobiliaria.com/actualidade/noticias/governo-aprova-medidas-de-apoio-a-compra-da-primei/
