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O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas significativas voltadas para a habitação e o alojamento local, destacando-se a revogação do arrendamento coercivo de imóveis devolutos e a introdução de um novo mecanismo para colocar imóveis devolutos do Estado no mercado.

Revogação do Arrendamento Coercivo

O Governo decidiu revogar o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, uma medida que fazia parte do programa “Mais Habitação”. Segundo António Leitão Amaro, ministro da Presidência, esta medida era “altamente penalizadora da propriedade privada” e desincentivava o investimento em imóveis para habitação, afetando negativamente aqueles que investiam no setor.

Injeção Semiautomática de Imóveis Públicos no Mercado

Outra medida aprovada é a criação de um regime legal que facilita a colocação de imóveis públicos devolutos e subutilizados no mercado. Esta iniciativa visa confiar nas autarquias para desenvolver projetos para esses imóveis, em colaboração com promotores privados. O objetivo é usar esses imóveis para fins públicos relevantes, como habitação, respondendo à necessidade de mais oferta habitacional e melhor uso dos imóveis do Estado.

O processo deverá ser semiautomático: os municípios identificam os imóveis, concebem projetos e os submetem à Estamo, a entidade responsável pela gestão do parque imobiliário público. A Estamo pode apenas se opor se o projeto for ilegal, não cumprir o interesse público, ou se já tiver um projeto iminente para o imóvel.

Correções no Alojamento Local

O Governo também corrigiu e revogou medidas anteriores que penalizavam o setor de alojamento local. António Leitão Amaro destacou que essas medidas anteriores foram muito castigadoras para os investidores no setor, que tinham contribuído significativamente para o renascimento dos centros urbanos. As correções incluem:

• Revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
• Revogação do coeficiente de vetustez que aumentava o IMI dos imóveis em alojamento local.
• Revogação de várias proibições regulatórias e alteração de outras que afetavam licenças passadas.

Apesar dessas alterações, o ministro destacou que não se trata de uma liberalização ou desregulamentação do mercado. O foco será na descentralização, permitindo que as autarquias criem e fiscalizem regras de acordo com as necessidades locais.

Novas Medidas para o Arrendamento

Outras medidas aprovadas incluem incentivos à mobilidade laboral e ajustes no apoio extraordinário às rendas:

• Mobilidade Laboral: Quem mudar de localidade para trabalhar (a mais de 100 km de casa) e arrendar o seu imóvel a um terceiro poderá deduzir a renda paga na nova localização no valor da renda recebida, para efeitos de IRS. Esta medida visa incentivar a mobilidade laboral.
• Apoio Extraordinário às Rendas: O regime de acesso a este apoio foi alterado para incluir contratos celebrados até 15 de março de 2023. Caso haja um contrato anterior a esta data que foi alterado ou renovado, mantendo as mesmas partes e imóvel, o direito ao apoio será mantido.

Estas mudanças têm como objetivo corrigir iniquidades e garantir que mais pessoas possam beneficiar do apoio governamental no setor de arrendamento.

Conclusão

As novas medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros representam um esforço para equilibrar os direitos dos proprietários e inquilinos, estimular o mercado de habitação e corrigir injustiças anteriores. Ao mesmo tempo, promovem a mobilidade laboral e o uso eficiente dos imóveis públicos, visando uma abordagem mais justa e sustentável para a habitação em Portugal.